Municípios não devem cumprir prazos da Lei de Resíduos Sólidos

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10) foi aprovada após quase 20 anos de discussão no Congresso Nacional, mas a maioria dos 5.565 municípios brasileiros não tem condições de adotar medidas adequadas para tratamento do lixo nos prazos legais estabelecidos. O alerta foi feito pelo presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, em audiência pública realizada, nesta terça-feira (28), pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

Segundo levantamento da entidade em 4,5 mil municípios, 63% destinam seus rejeitos para lixões; 59,3% não oferecem coleta seletiva; 80,5% não realizam compostagem. Apesar de 70% contarem com catadores, a categoria não está organizada em 79% dessas cidades. Para agravar a situação, Ziulkoski revelou que os municípios brasileiros precisariam levantar R$ 52 bilhões para transformar os lixões em aterros sanitários até 2014, conforme determina a Lei nº 12.305/10.

- Não é possível criar uma legislação sem ter a coragem de dizer onde estão os recursos para fazer as obras - disse Ziulkoski, recebendo o apoio dos senadores Blairo Maggi (PR-MT) e Ivo Cassol (PP-RO).

O representante do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Sérgio Gonçalves, admitiu a "pressa" na implementação das metas da Política Nacional de Resíduos Sólidos, mas rejeitou o recurso a "ações irresponsáveis" para pô-la em prática.

Após ressaltar a necessidade de um pacto entre governo, empresas e sociedade em torno dessa política, Sérgio Gonçalves apontou como um passo importante nessa direção a aprovação da Lei nº 12.375/10, que garantiu às indústrias, até 31 de dezembro de 2014, crédito presumido do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na aquisição de resíduos sólidos como matérias-primas de seus produtos.

Desafios

O presidente do Compromisso Empresarial para Reciclagem (Cempre), Victor Bicca, também reconheceu a importância da responsabilidade compartilhada no reaproveitamento dos resíduos sólidos, mas reivindicou medidas que preservem a competitividade de seu segmento. Embora o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) tenha apontado o Brasil, em 2008, como campeão mundial na reciclagem de latas de alumínio e como segundo colocado na reutilização de embalagens PET, ainda há desafios a serem enfrentados, segundo Bicca

O primeiro obstáculo a transpor seria reverter o "baixíssimo" índice de coleta seletiva: apenas 443 municípios a realizam. Paralelamente, o presidente do Cempre recomendou aumentar o número de cooperativas de catadores; ampliar essa ação nos municípios do Norte, Nordeste e Centro-Oeste; estimular o setor varejista a instalar PEVs (Pontos de Entrega Voluntária) para recolhimento de recicláveis; e desonerar a cadeia produtiva da reciclagem.

Logística Reversa

Planejamento tributário especial foi reivindicado ainda pela representante da Associação Brasileira das Indústrias Automáticas de Vidro (Abividro), Ana Paula Bernardes. Essa é uma das cinco premissas básicas de um modelo de logística reversa (retorno de produtos após seu uso pelo consumidor) sugerido pela entidade para o manejo de outros tipos de resíduos sólidos.

A Abividro defende que uma organização sem fins lucrativos - com participação de todos os interessados no processo - gerencie o sistema de reaproveitamento desses rejeitos. Caberia aos municípios coordenar o serviço de coleta seletiva, com o envolvimento de cooperativas de catadores bem estruturadas. Por fim, seria montada uma coordenação nacional para administrar a logística reversa.

Economia verde

Em meio ao debate, o presidente da CMA, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), chamou a atenção para a oportunidade que o tratamento adequado do lixo gera para a "economia verde" - modelo econômico calcado no melhor aproveitamento dos recursos naturais.

Autor do requerimento de audiência pública, o senador Cícero Lucena (PSDB-PB) pediu o empenho da comissão no reforço orçamentário dos pequenos municípios para viabilização da política de resíduos sólidos. Já o senador Anibal Diniz (PT-AC) comentou a experiência de Rio Branco (AC) no tratamento do lixo, enquanto o senador João Pedro (PT-AM) colocou o desafio de conciliar a destinação adequada dos detritos com a conservação da cobertura florestal e dos mananciais na região amazônica.